Plenária: 39ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Outorga de Direito Real de Uso sobre o Salão Comunitário de Linha Serrana, localizado na Comunidade de mesma denominação, interior de Santa Clara do Sul, mediante Concorrência Pública, e dá outras providências.