Plenária: 41ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 11/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a distribuir um conjunto de premiação natalina (kit natalino) aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, do Quadro de Pessoal Efetivo e Contratado, Cargos em Comissão, Estagiários, Temporários e Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.