Plenária: 42ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 21/11/2022
Dispõe sobre os Quadros de Cargos Efetivos, em Comissão e Comissionamentos, estabelece o Plano de Carreira e Pagamento, e dá outras providências.