Plenária: 43ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 1 (um) ano, prorrogável por iguais períodos, enquanto não tiver banca de concursados, limitado a 27/12/2024, os contratos temporários de Profissionais da área da Educação, para atender demandas de profissionais exonerados e/ou de ampliação de turmas, e dá outras providências.