Plenária: 43ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 28/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, atendendo excepcional interesse público, por até mais um ano, prorrogável, em caso de tiver candidatos classificados e/ou que aceitem a vaga, até 27/12/2024, os dois contratos temporários de Agente de Combate a Endemias (ACE), autorizados pelas Leis Municipais nº 2498/2020 e 2537/2021, justificado pelo pedido de demissão do titular e ampliação de mais uma vaga, e não há banca de concursados, e dá outras providências.