Plenária: 44ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/12/2022
Prorroga até 31 de dezembro de 2023, o prazo fixado no Art. 1º da Lei Municipal 2653/2021, e prorrogado pela Lei Municipal nº 2743/2022, que alteram a Lei Municipal nº 2053/2015, que dispõe sobre o auxílio para a realização de procedimentos cirúrgicos, a pacientes residentes no Município, e dá outras providências.