Plenária: 46ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2022
Dispõe sobre o Programa de Incentivos no setor primário, visando incrementar a produção e oferecer melhores condições de vida ao produtor rural, indica recursos, e dá outras providências.