Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.447, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente e do Conselho Tutelar do Município de Santa Clara do Sul, e dá outras providencias.