Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/12/2022
Altera o artigo 229 e o Anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 2626, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, e dá outras providências.