Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2022
Fixa a quantidade em metros cúbicos da taxa de água para os contribuintes que possuem isenção de pagamento em virtude de legislação existente, originada de doação, desapropriação, comodato ou cessão, define normas de utilização, e dá outras providências.