Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/12/2022
Altera no caput do art. 1º da Lei Municipal nº 2755/2022, que autoriza a contratação temporária de um Fiscal Municipal, a expressão “justificado pela declaração de vacância de titular em decorrência de aposentadoria”, por “justificado para suprir o pedido de exoneração de fiscal titular”, e dá outras providências.