Plenária: 8ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 20/03/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de Concorrência Pública, o Direito Real de Uso sobre o espaço destinado ao Restaurante do prédio junto ao Parque Agrotecnológico, antiga Fumageira, na localidade de Picada Santa Clara, neste Município, e dá outras providências.