Plenária: 10ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/04/2023
Autoriza o chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços ou instituições de Ensino, para a intermediação do gerenciamento de estágio curricular obrigatório ou não-obrigatório, e dá outras providências.