Plenária: 10ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 03/04/2023
Inclui dispositivo na Lei Municipal nº 2.054, de 05 de novembro de 2015, que institui o Código de Edificações do Município de Santa Clara do Sul, e dá outras providências.