Plenária: 13ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/04/2023
Autoriza o chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, operadoras de planos de assistência médico-hospitalar para os servidores do Município e dependentes, abrangendo, consultas, exames, atendimento ambulatorial, emergencial, internação clínica e cirúrgica, e dá outras providências.