Plenária: 18ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 29/05/2023
Autoriza o chamamento público para o credenciamento de Instituições Hospitalares e/ou pessoas jurídicas prestadoras de serviços de Saúde, abrangendo a prestação de serviços médico-hospitalares, consistentes em consultas, cirurgias e exames de apoio ao diagnóstico e terapia, em nível ambulatorial ou de internação, e dá outras providências.