Plenária: 22ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 26/06/2023
Autoriza o Poder Executivo a transferir, excepcionalmente, no ano de 2023, a comemoração do Feriado Municipal de Santa Clara de Assis, e dá outras providências.