Plenária: 26ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/07/2023
Autoriza Termo de Convênio firmado entre o Município de Santa Clara do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência da Brigada Militar, visando à conjugação de esforços, entre os partícipes para viabilizar, apoiar e incrementar a Segurança Pública no município, por meio da utilização do sistema de videomonitoramento, e dá outras providências.