Plenária: 26ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 24/07/2023
Altera a carga horária semanal do cargo efetivo de Mé-dico Pediatra de 12h para 16h, e fixa o coeficiente salarial mensal em 15,46, calculado sobre o PBRSS, e dá outras providências.