Plenária: 30ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/08/2023
Altera o artigo 139 da Lei Municipal nº 2.054, de 05 de novembro de 2015, que institui o Código de Edificações do Município de Santa Clara do Sul, e dá outras providências.