Plenária: 31ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/08/2023
Aprova o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 001208-02.00/21-8), favorável à aprovação, com ressalvas, das Contas de Governo do Administrador do Executivo Municipal de Santa Clara do Sul, Senhor Paulo Cezar Kohlrausch correspondente ao exercício de 2021, com fundamento no artigo 75, inciso II, do RITCE, e no art. 2º da Resolução TCE n. 1.142/2021, e aprovação sem ressalva ao Sr. Fabiano Rogério Immich.