Plenária: 34ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/09/2023
Altera o Inciso V do art. 43 da Lei Municipal nº 2.447, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Plenária: 34ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/09/2023
Altera o Inciso V do art. 43 da Lei Municipal nº 2.447, de 28 de novembro de 2019, e dá outras providências.