Plenária: 38ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/10/2023
Revoga o art. 79, que trata do Auxílio Para Diferença de Caixa, e o Inc. III do art. 65, do Regime Jurídico Único, Lei Municipal nº 1662/2011, e dá outras providências.