Plenária: 38ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 23/10/2023
Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 1972/2015, que Define o Sistema de Controle criado pela Lei Municipal nº 1432/2009, e dá outras providências.