Plenária: 39ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/10/2023
Autoriza o Poder Executivo conceder a isenção de até uma taxa de água mensal, ao proprietário ODAIR LEANDRO SCHUSTER, pela concessão de uso da instalação em suas terras, de um poço artesiano, e dá outras providências.