Plenária: 45ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 11/12/2023
Prorroga até 31 de dezembro de 2024, o prazo fixado no Art. 1º da Lei Municipal 2653/2021, e prorrogado pelas Leis Municipais nº 2743/2022 e 2820/2022, que alteram a Lei Municipal nº 2053/2015, que dispõe sobre o auxílio para a realização de procedimentos cirúrgicos, a pacientes residentes no Município, e dá outras providências.