Plenária: 46ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, Monitores Educacionais e Sociais e Serventes, e dá outras providências.