Plenária: 47ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/12/2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir, dentro do Orçamento do Exercício de 2024, um Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00, acrescido de rendimentos, e dá outras providências.