Plenária: 1ª Sessão Ordinária de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos Adicionais que menciona, e dá outras providências.
Plenária: 1ª Sessão Ordinária de 2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 05/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir os Créditos Adicionais que menciona, e dá outras providências.