Plenária: 5ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, servidores para as funções que menciona, e dá outras providências.