Plenária: 5ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/03/2024
Fixa o valor mensal do Vale-Refeição de que trata a Lei nº 1595/2010, em 500,00 (quinhentos reais), a partir de 01 de março de 2024, e dá outras providências.