Plenária: 5ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/03/2024
Fixa o percentual de reajuste anual dos subsídios dos Agentes Políticos e da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Clara do Sul a partir de 01 de março de 2024, e dá outras providências.