Plenária: 11ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 15/04/2024
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma fração de terras, com a superfície 12,50m², parcela que cabe a um dos herdeiros, menor e declarado incapaz e protegido, de Marli Lurdes Caumo e Outros, parte integrante da área comum, relativo às alameda e área de recreação, com a finalidade de extinção do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREZA, e dá outras providências.