Plenária: 42ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 25/11/2024
Concede isenção tributária aos beneficiá-rios dos Programas de Habitação de Interesse Social, custeados pelas fontes de re-cursos indicadas no art. 6º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 14.620/2023, e dá outras providências.