Medida foi considerada fundamental diante da crise econômica causada pelo coronavírus
Vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta quarta-feira, dia 1º, o projeto que autoriza o Executivo a prorrogar até 30 de junho os prazos para pagamento à vista de tributos e taxas neste ano: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), taxas de Vistoria e de Localização, Licença dos Estabelecimentos, Taxa do Alvará Sanitário, validade de Alvará Sanitário, as taxas de água e imposto sobre serviços (ISS). Não haverá acréscimos no valor. A medida foi adota em função dos impactos da pandemia COVID-19 na economia.
Fica também prorrogado o vencimento da 1ª parcela para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, passando o vencimento do dia 15 para 30 de junho de 2020, mantendo-se as demais parcelas consecutivas, com vencimento sempre no dia 15.
Com a aprovação também está prorrogada a validade dos alvarás de funcionamento e sanitários até o dia 30 de junho, bem como o pagamento do ISS, e haverá isenção das multas e juros de dívidas vencidas depois do dia 20 de março de 2020 até 30 de junho de 2020.
Estiagem
Está também prorrogado recolhimento dos valores decorrentes do Programa do Estado, Sistema troca-troca de milho, até 30 de junho, considerando a situação de calamidade e a estiagem que assola a região.
Data de publicação: 02/04/2020
Créditos das Fotos: Leonardo Heisler
