Plenária: Sessão Plenária 46/2018
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 14/12/2018
Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de santa Clara do Sul, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências.