Plenária: Sessão Plenária 26/2019
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 18/07/2019
Dá nova redação à Lei Municipal nº 1240/2007, que dispõe sobre a Política Urbana, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental de Santa Clara do Sul, e dá outras providências.