Plenária: 42ª Sessão Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 21/11/2022
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais da área de educação, para os cargos e funções que menciona, e dá outras providências.